Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1825, de 13 de outubro de 1971

Nº 1825/1971

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Abre crédito suplementar no valor de CR$ 73.000,00 (setenta e três mil cruzeiros) a dotação do orçamento vigente que especifica.

O Governador do Distrito Federal, usando das atribuições que lhe conferem o art. 6°, item II da Lei n° 5 641, de 03 de dezembro de 1970, combinado com o art. 41, item I das Normais Gerais do Direito Financeiro aprovadas pela n° 4320, de 17 de março de 1 964,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto a Secretaria de Serviços Públicos do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de CR$ 73.000,00 (setenta e três mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

4.1.0.0 - INVESTIMENTOS

4.1.1.0 - OBRAS PÚBLICAS

Art. 2.

- 0 crédito suplementar de que trata o presente Decreto será financiado nos têrmos do art. 43, § 19, item III da Lei n° 4 320 , de 17 de março de 1 964, pela anulação parcial, em igual valor da seguinte do tacão orçamentaria da própria Secretaria de Serviços Públicos:

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

4.1.0.0 - INVESTIMENTOS

4.1.3.0 - EQUIPAMENTO E INSTALAÇÕES

Art. 3.

- O valor de que tratam os artigos anteriores integrará o Projeto SSP - 1.071 - Conclusão da Sede e Garagens Distritais, Programa 14 - Saúde e Saneamento, Subprograma 11 - Saneamento Geral, e será deduzido do Projeto SSP - 1.070 - Reequipamento do Serviço Autônomo de Limpeza Urbana dos mesmos Programa e Subprograma.

Art. 4.

- Ficam conseqiientemente alteradas, na forma do quadro anexo, as Cotas Trimestrais da Secretaria de Serviços Públicos.

Art. 5.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 13 de outubro de 1971

83° da República e 12° de Brasília

HÉLIO GOMES DA SILVA

Governador

JOIRO GOMES DA SILVA

Secretário do Govêrno

PAULO DA FONSECA VIANA

Secretário do Govêrno

CARLOS SANTOS JÚNIOR

Secretário de Finanças

O anexo consta no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1825, de 13 de outubro de 1971

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