Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18246, de 15 de maio de 1997

Nº 18246/1997

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 6.910.000,00 (seis milhões, novecentos e dez mil reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 6°, inciso I, da alínea "a", da Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:

Art. 1.

Fica aberto à Companhia Urbanizadora da Nova Capital crédito suplementar no valor de R$ 6.910.000,00 (seis milhões, novecentos e dez mil reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei supracitada, pela anulação parcial e total das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 15 de Maio de 1997.

109° da República e 38° de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

Os anexos constam no DODF

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 92 de 16/05/1997

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 92, seção 1, 2 e 3 de 16/05/1997 p. 3561, col. 2

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18246, de 15 de maio de 1997

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