Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18238, de 9 de maio de 1997

Nº 18238/1997

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

7 artigos

Institui a Comissão de Estudos que especifica

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, incisos XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal, e, considerando a necessidade de revisar a Lei Distrital n° 234/92, modificada pela Lei n° 518/93, que estabelece a Política de atendimento à Criança e ao Adolescente do DF, contemplando a criação do Conselho DCA/DF, Conselho Tutelares e o Fundo DCA/DF, RESOLVE:

Art. 1.

Fica criada no Gabinete do Governador, Comissão Especial de Estudos, destinada a efetuar a revisão da Lei Distrital n° 234/92, modificada pela Lei n° 518, que estabelece a política de Atendimento à Criança e ao Adolescente do DF, e propor as alterações que julgar pertinentes.

Art. 2.

A Comissão será composta por:

IMARIA TEREZINHA SAMPAIO VITALE, da Secretaria de Governo do Distrito Federal,

I. MARIA TEREZINHA SAMPAIO VTTALE, da Secretaria de Governo do Distrito Federa (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 18481 de 25/07/1997)

IIMARIA FVETE SELVA DE OLIVEIRA, da Consultoria Jurídica do Gabinete do Governador;

II. MARIA IVETE SELVA DE OLIVEIRA, da Consultoria Jurídica do Gabinete do Governador; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 18481 de 25/07/1997)

IIIRICARDO BATISTA, do Conselho da Criança e Adolescente do Distrito Federal;

III. CILENE MARIA HOLANDA SALOIO e SAULO GALANTE JUNIOR, do Conselho da Criança e do Adolescente do Distrito Federal; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 18481 de 25/07/1997)

IVMARTA DE OLIVEIRA SALES, da Secretaria Executiva do Conselho. DCA/DF;

IV.MARTA DE OLIVEIRA SALES, da Secretaria Executiva do Conselho DCA/DF; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 18481 de 25/07/1997)

Vcoordenadores dos Conselhos Tutelares, já em funcionamento, quando tratar-se da legislação específica;

V. coordenadores dos Conselhos Tutelares, já em funcionamento, quando tratar-se da legislação especifica, (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 18481 de 25/07/1997)

VIrepresentante da Secretaria de Fazenda e Planejamento do Distrito Federal, quando tratar-se do Fundo DCA.

VI. representante da Secretaria de Fazenda e Planejamento do Distrito Federal, quando tratar-se do Fundo DCA. (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 18481 de 25/07/1997)

VII. representante do Ministério Público e do UNICEF. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 18481 de 25/07/1997)

Art. 3.

Serão convidados o Ministério Público e o UNICEF para comporem esta Comissão.

Art. 4.

A Comissão deverá ser instalada em cinco dias, a partir da publicação deste Decreto, cabendo a coordenação à Secretaria de Governo.

Art. 5.

A Comissão terá o prazo de sessenta dias, contados da data de sua instalação, para concluir seus trabalhos. (Prorrogado(a) pelo(a) Decreto 18481 de 25/07/1997)

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 09 de Maio de 1997

109° da República e 38° de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18481, de 25 de julho de 1997 · 3 menções

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18238, de 9 de maio de 1997

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