Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1822, de 7 de outubro de 1971

Nº 1822/1971

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.400.000,00 (hum milhão e quatrocentos mil cruzeiros) a dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 6º. item II da Lei 5641, de 03 de dezembro de 1970, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais do Direito Financeiro aprovadas pela Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo 24948/71,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto a Secretaria de Agricultura e Produção do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.400.000,00 (Hum milhão e quatrocentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

3.0.0.0. - DESPESAS CORRENTES

3.2.0.0- TRANSFERÊNCIA CORRENTES

3.2.1.0- SUBVENÇOES SOCIAIS

3.2.1.4- INSTITUIÇÕES DO DISTRITO FEDERAL

-Fundação Zoobotânica do Distrito Federal

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, item III, da Lei 4320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor das seguintes dotações orçamentárias da própria Secretaria de Agricultura e Produção:

3.0.0.0- DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0- DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.1.0 - PESSOAL

1.1.1.1- PESSOAL CIVIL............ 1.227.666,00

3.2.0.0- TRANSFERÊNCIA CORRENTES

3.2.3.0- TRANSFERENCIA DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL

3.2.3.3- SALÀRIO - FAMÍLIA............... 172.334,00

Art. 3.

- os valores de que trata o presente Decreto integrarão Atividade SAP-2028 - Manutenção das Atividades da Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, Programa 02 - Agropecuaria e Subprograms 01 - Administração, e serão deduzidos da Atividade SAP -2.027 -Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura e Produção do mesmo Programa e Subprograma.

Art. 4.

- Ficam alteradas, na forma do quadro anexo, as Cotas Trimestrais da Secretaria de Agricultura e Produção.

Art. 5.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 07 de outubro de 1971.

83º da República e 12º de Brasilia.

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

JOIRO GOMES DA SILVA

Secretario do Governo

CARLOS SANTOS JÚNIOR

Secretario de Finanças

MANOEL CARNEIRO DE ALBUQUERQUE FILHO

Secretario de Agricultura e Produção

Os anexos constam no DODF

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 154 de 08/10/1971

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 154, seção 1, 2 e 3 de 08/10/1971 p. 4, col. 1

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1822, de 7 de outubro de 1971

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