Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18195, de 22 de abril de 1997
Nº 18195/1997
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 6°, inciso I, alinea "a", da Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 030.002.849/97, decreta:
Art. 1.
Fica aberto à Secretaria de Obras crédito suplementam, no valor de R$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei supracitada, pela anulação parcial da dotação orçamentária constante do Anexo II.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 22 de Abril de 1997.
109° da República e 38° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE
Os anexos constam no DODF