Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18181, de 16 de abril de 1997

Nº 18181/1997

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Abre crédito suplementar, no valor de RS 63.060,00 (sessenta e três mil, sessenta reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 6°, incisos I, alinea "b" e III da Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n°s 082.001.004/97 e 030.002.804/97, decreta:

Art. 1.

Fica aberto à Secretaria de Educação e a Fundação Educacional do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 63.060,00 (sessenta e três mil, sessenta reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos III e IV.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente dos recursos do Convênio n° 002/96, firmado com a Companhia Energética de Brasília - CEB e da aplicação financeira de recursos do Convênio n° 873/95, firmado com a Fundação de Assistência ao Estudante FAE/MEC.

Art. 3.

Em virtude do disposto no artigo anterior, as receitas do Distrito Federal e da Fundação Educacional do Distrito Federal ficam acrescidas dos valores constantes dos Anexos I e II.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 16 de Abril de 1997.

109° da República e 37° de Brasília

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Os anexos constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18181, de 16 de abril de 1997

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