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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18179, de 16 de abril de 1997

Nº 18179/1997

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.214.067,00 (Hum milhão, duzentos e quatorze mil e sessenta e sete reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.

A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 6°, inciso II, alinea "a", da Lei n" 1.363, de 30 de dezembro de 1996, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 030.001.427/97, decreta:

Art. 1.
Fica aberto ao Fundo Habitacional do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 1.214.067,00 (Hum milhão, duzentos e quatorze mil e sessenta e sete reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso I, da Lei supracitada, pelo Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 1996.
Art. 3.
Em função do disposto no artigo anterior, a receita da Unidade fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 16 de Abril de 1997.

109° da República e 37° de Brasília

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