Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1817, de 1 de outubro de 1971

Nº 1817/1971

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Abre crédito suplementar no válor de Cr$ 752.301,50 (setecentos e cinquenta e dois mil, trezentos e um cruzeiros e cinquenta centavos) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DODISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe conferem o art. 6º., item II da Lei 5.641, de 03 de dezembro de 1970, combinado com o art. 41 item I,das Normas Gerais do Distrito Financeiro, aprovadas pela Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto á Secretaria de Serviços Sociais do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 752.301,50 (setecentos e cinquenta e dois mil trezentos e um cruzeiros e cinquenta centavos) na seguinte dotação orçamentaria:

3.0.0.0 -DESPESAS CORRENTES

3.2.0.0- TRANSFERENCIAS CORRENTES

3.2.1.0- SUBVENÇÕES SOCIAIS

3.2.1.4-INSTITUIÇÕES DO DISTRITO FEDERAL

Fundação do Serviço Social Distrito Federal

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do-art. 43,

§ 1º, item III, da Lei 4.320. de 17 de março de 1964, pelo Fundo de Reserva Orçamentário, constante da Lei nº 5.641, de 03 de dezembro de 1970.

Art. 3.

- O valor de que trata o presente Decreto integra a Atividade SSS/2.047 - Manutenção das Atividades da Fundação do Serviço Social do Distrito Federal, Programa 03 -Assistência e Previdência e Subprograma 04 -Assistência Social.

Art. 4.

- Ficam consequentemente alteradas, na forma do quadro anexo, as Cotas Trimestrais da Secretaria de Serviços Sociais.

Art. 5.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 1° de outubro de 1971.

83º da República e 12º de Brasília.

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

JOIRO GOMES DA SILVA

Secretário do Governo

CARLOS SANTOS J0NIOR

Secretário de Finanças

OTOMAR LOPES CARDOSO

Secretário de Serviços Sociais

Os anexos constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1817, de 1 de outubro de 1971

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