Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1816, de 1 de outubro de 1971

Nº 1816/1971

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 292.000,00 (duzentos e noventa e dois mil cruzeiros ) a dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o item II do art. 2º da Lei n°. 3 751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta no Processo nº. 101 562/71,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto ao Gabinete do Governador do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 292.000,00 (duzentos e noventa e dois mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0. - DESPESAS DE CUSTEIOS

3.1.2.0. - Material de Consumo 9.500,00

3.1.3.0 -Serviços de Terceiros - 95.000,00

3.1.4.0 - Encargos Diversos - 148.000,00

3.2.0.0 - TRANSFERENCIAS CORRENTES

3.2.3.0 - TRANSFERENCIAS DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL

3.2.3.3 - Salário - Família 10.000,00

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

4.1.0.0 - INVESTIMENTOS

4.1.3.0 - Equipamentos e Instalaçôes -15.500,00

4.1.4.0 - Material Permanente - 14.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43,

§ 1º,item III da Lei 4 320, de 17 de março de 1964, pelo Fundo de Reserva Orçamentário, constante da Lei 5641 de 03 de dezembro de 1970.

Art. 3.

- Os valores de que trata o presente Decreto integrarão a Atividade GAG - 2.001- Manutenção das Atividades de Gabinete do Governador, Programa 01 - Administração e Subprograma 04 - Administração Superior - (Executivo).

Art. 4.

- Ficam consequentemente alteradas, na forma do quadro anexo as Cotas Trimestrais do Gabinete do Governador.

Art. 5.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 1° de outubro de 1971.

83º da Republica e 12º de Brasília.

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

JOIRO GOMES DA SILVA

Secretário do Governo

CARLOS SANTOS JÚNIOR

Secretário de Finanças

Consta anexo DODF do dia 01 de outubro de 1971

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1816, de 1 de outubro de 1971

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