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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18151, de 8 de abril de 1997

Nº 18151/1997

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 75.162,00 (setenta e cinco mil, cento e sessenta e doía reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 6°, Inciso I, alinea "c' e inciso II, alinea "a', da Lei n* 1.363, de 30 de dezembro de 1996, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n°s 190.000.060/97 e 190.000.061/97, decreta:

Art. 1.
Fica aberto a Diversas Unidades crédito suplementar, no valor de R$ 75.162,00 (setenta e cinco mil, cento e sessenta e dois reais), para atender As programações orçamentárias indicadas nos Anexos III e IV.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do :art. 43, S 1°, inciso I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial proveniente dos convênios n° 006/95 firmado entre SEMATEC/SAE-PR e S/N" entre IEMA/FBB, na forma dos Anexos I e II.
Art. 3.
Em função do artigo 2°,a receita do Distrito Federal fica acrescida do valor constante do Anexo I e a do FUNAM do constante do Anexo II.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 08 de Abril de 1997.

109° da República e 37° de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

Os anexos constam no DODF

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