Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18136, de 1 de abril de 1997
Nº 18136/1997
Dispõe sobre alienação de ações preferenciais nominativas do capital social da Companhia Energética de Brasília - CEB, pertencentes a Entidades do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos XX e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no art. 3° da Lei n° 5.721, de 26 de outubro de 1971, e arts. 1° e 3° do Decreto n° 18.086, de 12 de março de 1997, decreta:
Art. 1.
As autarquias e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público do Distrito Federal, possuidoras de ações preferenciais nominativas do capital social da Companhia Energética de Brasília - CEB, poderão aliená-las em Bolsa de Valores, por intermédio da BRB - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A, incorporando o produto da alienação das ações ao orçamento fiscal do exercício de 1997.
Art. 2.
Os representantes do Distrito Federal nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista, controladas pelo Distrito Federal, possuidoras de ações preferenciais nominativas do capital social da Companhia Energética de Brasília - CEB, deverão encaminhar aos órgãos de administração da respectiva empresa, proposta de alienação dessas' ações em Bolsa de Valores, por intermédio da BRB - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A.
Art. 3.
As alienações das ações de que trata este Decreto observarão o disposto em contrato celebrado entre o Distrito Federal, representado pela Secretaria de Fazenda e Planejamento, e a BRB - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A.
Parágrafo únicoAs entidades de que trata este Decreto depositarão na BRB - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários os títulos, que possuem, representativos das ações preferenciais nominativas do capital social da Companhia Energética de Brasília.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 01 de abril de 1997
109° da República e 37° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE