Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18120, de 26 de março de 1997

Nº 18120/1997

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 515.488,00 (quinhentos e quinze mil, quatrocentos e quarenta e oito reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 6°, inciso II, alínea "a", da Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n°s 082.000.659/97, 082.000.660/97, 082.000.661/97 e 082.000.662/97, decreta:

Art. 1.

Fica aberto à Fundação Educacional do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 515.488,00 (quinhentos e quinze mil, quatrocentos e quarenta e oito reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso I, da Lei n" 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de recursos de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial relativo aos Contratos n°s 124/94, 162/94 e 119/95, firmados com a Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal - FAPDF e Convênio s/n°, firmado com a Escola de Administração de Empresas da Fundação Getúlio Vargas – EAESP/FGV.

Art. 3.

Em função do artigo anterior, a receita Da Fundação Educacional do Distrito Federal fica acrescida dos valores constantes do Anexo I.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 26 de Março de 1997.

109° da República e 37°de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

Os anexos constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18120, de 26 de março de 1997

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