Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18103, de 18 de março de 1997

Nº 18103/1997

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 187.395,00 (cento e oitenta e sete mil, trezentos e noventa e cinco reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 6°, inciso I, alinea "a", da Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 030.001.743/97, decreta:

Art. 1.

Fica aberto à Secretaria da Criança e Assistência Social crédito suplementar, no valor de R$ 187.395,00 (cento e oitenta e sete mil, trezentos e noventa e cinco reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se, as disposições em contrário.

Brasília, 18 de Março de 1997

109° da República e 37° de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 53, seção 1, 2 e 3 de 19/03/1997 p. 1888, col. 1

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18103, de 18 de março de 1997

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