Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18089, de 12 de março de 1997

Nº 18089/1997

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Abre credito suplementar, no valor de R$ 1.260.000,00 (hum milhão, duzentos, e sessenta mil reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art.100, inciso VII,da Lei Orgânica do Distrito Federal,combinado com o art.6°, inciso I, alinea"a", da Lei n ° 1.363, de 30 de dezembro de 1996, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de marco de 1964, e o que consta do processo n° 030.001.789/97, decreta:

Art. 1.

Fica aberto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal credito suplementar, no valor de R$ 1.260.000,00 (hum milhao,duzent sesessenta mil reais), para atender as programacoes orcamentarias indicadas no Anexo I.

Art. 2.

O credito suplementar de que trata o artigo anterior sera financiado nos termos do art. 43 , §1°, inciso III, da Lei n °4.320, de 17 de março de 1964, pela anulaçao parcial das dotacoes orcamentarias constantes do Anexo II.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.

Art. 4.

Revogam-se as disposicoes em contrario.

Brasília, 12 de Março de 1997.

109° da Republica e 37° de Brasília.

CRISTOVAM BUARQUE

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 49, seção 1, 2 e 3 de 13/03/1997 p. 1731, col. 1

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18089, de 12 de março de 1997

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