Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18083, de 10 de março de 1997

Nº 18083/1997

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Abre crédito suplementar, no valor de RS 200.000,00 (duzentos mil reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 6°, inciso I, alinea "a", da Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 210.000.137/97, decreta:

Art. 1.

Fica aberto à Secretaria de Turismo crédito suplementar, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para atender á programação orçamentária indicada no Anexo I.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n" 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial de dotação orçamentária constante do Anexo II.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasilia, 10 de Março de 1997

109° da República e 37° de Brasilia

CRISTOVAM BUARQUE

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 47, seção 1, 2 e 3 de 11/03/1997 p. 1657, col. 2

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18083, de 10 de março de 1997

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