Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1808, de 21 de setembro de 1971

Nº 1808/1971

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Abre credito suplementar no valor de Cr$ 19.702,00 (dezenove mil, setecentos e dois cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe conferem o art. 6°. item II da Lei 5.641, de 03 de dezembro de 1970, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei 4.320, de 17 de março de 1964, e o constante do Processo n° 24.048/71,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 19.702,00(dezenove mil, setecentos e dois cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.2.0.0 - TRANSFERENCIAS CORRENTES

3.2.3.0 -TRANSFERÊNCIAS DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL

3.2.3.1 -INATIVOS

01.01 - Proventos 8.300,00

3.2.3.2 - PENSIONISTAS

03.00 - Outras Pensões-.............10.302,00

3.2.3.3 - SALÁRIO - FAMÍLIA

03.00 - Inativos Civis.................... 1.100,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos de art. 43, § 1°, item III, da Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentaria da própria Secretaria de Segurança Pública:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.1.0 - PESSOAL

3.1.1.1 - Pessoal Civil

Art. 3.

- Os valores de que trata o presente Decreto integram a Atividade SEP -2.075 - Manuntenção das Atividades da Secretaria de Segurança Publica, Programa 07 - Defesa e Segurança e Subprograms 01 - Administração.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 21 de setembro de 1971.

83° da Republica e 12° de Brasilia.

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

JOIRO GOMES DA SILVA

Secretário do Govêrno

CARLOS SANTOS JÚNIOR

Secretario de Finanças

AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

Secretario de Segurança Pública

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1808, de 21 de setembro de 1971

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