Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18077, de 10 de março de 1997

Nº 18077/1997

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Abre credito suplementar, no valor de R$ 732.209,00 (setecentos e trinta e dois mil, duzentos e nove reais), para reforço de dotação orçamentaria consignada no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 6°, inciso I, alinea "a", da Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de marco de 1964, decreta:

Art. 1.

Fica aberto a Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP credito suplementar, no valor de R$ 732.209,00 (setecentos e trinta e dois mil, duzentos e nove reais), para atender a programação orçamentaria indicada no Anexo I.

Art. 2.

O credito suplementar de que trata o artigo anterior sera financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei supracitada, pela anulação parcial das dotações orçamentarias constantes do Anexo II.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrario.

Brasília, 10 de Março de 1997

109° da Republica e 37° de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

Republicado no DODF de 17/03/1997 p1809.

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 47, seção 1, 2 e 3 de 11/03/1997 p. 1655, col. 1

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 51, seção 1, 2 e 3 de 17/03/1997 p. 1809, col. 2

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 47, seção 1, 2 e 3 de 11/03/1997 p. 1655, col. 1

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 51, seção 1, 2 e 3 de 17/03/1997 p. 1809, col. 2

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18077, de 10 de março de 1997

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