Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18056, de 3 de março de 1997

Nº 18056/1997

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Abre credito suplementar, no valor de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 6o, inciso I, alinea "a", da Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de marco de 1964, e o que consta do processo n° 030.001.493/97, decreta:

Art. 1.

Fica aberto a Fundação Educacional do Federal credito suplementar, no valor de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais), para atender as programações orçamentarias indicadas no Anexo I.

Art. 2.

O credito suplementar de que trata o artigo anterior sera financiado nos termos do art. 43, § Io, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de marco de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentaria constante do Anexo II.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as. disposições em contrario.

Brasilia, 13 de Março de 1997

109° da Republica e 37° de Brasilia

CRISTOVAM BUARQUE

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 42, seção 1, 2 e 3 de 04/03/1997 p. 1450, col. 1

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18056, de 3 de março de 1997

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