Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18045, de 26 de fevereiro de 1997

Nº 18045/1997

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 4.867.046,00 (quatro milhões, oito centos e sessenta e sete mil e quarenta e seis reais), para reforço de dotação orçamentaria consignada no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 6°, inciso III, da Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 030.001.030/97, decreta:

Art. 1.

Fica aberto à Secretaria de Obras crédito suplementar, no valor de R$ 4.867.046,00 (quatro milhões, oitocentos e sessenta e sete mil e quarenta e seis reais), para atender à programação orçamentaria indicada no Anexo II.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso IV, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo produto de operações de crédito proveniente dos Contratos n°s 23.893-71, 22.034-55, 23.889-99 e 23.26Q-52, firmados entre a Caixa Econômica Federal e o Governo do Distrito Federal, com a interveniência da Companhia de Água e Esgotos de Brasília – CAESB.

Art. 3.

Em função do artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma do Anexo I.

Art. 4.

A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentaria interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 26 de fevereiro de 1997.

109° da República e 37° de Brasília.

CRISTOVAM BUARQUE

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 39, seção 1, 2 e 3 de 27/02/1997 p. 1314, col. 1

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18045, de 26 de fevereiro de 1997

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