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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1804, de 21 de setembro de 1971

Nº 1804/1971

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil cruzeiros) â dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe conferem o art. 6°,. item II da Lei 5641, de 03 de dezembro de 1970, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei 4320, de 17 de março de 1964,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberta à Secretaria de Viação e Obras do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

4.0.0.0 - DESPESAS DECAPITAL

4.3.0.0 - TRANSFERENCIA DE CAPITAL

4.3.3.0 - Auxílios para Obras Publicas Entidades do Distrito Federal, Companhia de Agua e Esgotos de Brasílía - CAESB.

Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art 43.
§ 1º, item III da Lei n°. 4 320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentaria da própria Secretaria de Viação e Obras.

3.0.0.0- DESPESAS CORRENTES

3.2.0.0. - TRANSFERENCIAS CORRENTES

3.2.2.0 - Subvenções Económicas Empresas do Distrito Federal. Companhia de Agua e Esgotos de Brasília - CAESB

Art. 3.
O valor de que trata o presente Decreto integrará o Projeto - CAESB - 1059 - Obras de abastecimento d'agua do Subprograms 09 - Abastecimento d'agua, e será deduzido da Atividade CAESB -2.058 - Manutenção das Atividades da Companhia de Agua e Esgotos de Brasília - CAESB, do Subprograma 01 - Administração, ambos do Programa 14 Saúde e Saneamento.
Art. 4.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 21 de setembro de 1971

83° da República e 12° de Brasília

HÉLIO PRATES SILVEIRA

Governador

JOIRO GOMES DA SILVA

Secretario do Governo

CARLOS SANTOS JUNIOR

Secretário de Finanças

DELPHO PEREIRA DE ALMEIDA

Secretário de Viação e Obra

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