Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18038, de 25 de fevereiro de 1997

Nº 18038/1997

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VTI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 6°, inciso III, da Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996, e com o art. 41, inciso II, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 193.000.025/97, decreta:

Art. 1.

Fica aberto à Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), para atender às programações orçamentarias indicadas no Anexo II.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente do Convénio n° 017/96, firmado entre CAPES e FAPDF, na forma do Anexo I.

Art. 3.

As despesas decorrentes do presente Decreto serão ajustadas pela Unidade Orçamentaria interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 4.

Em função do art. 2° a receita da Unidade fica acrescida do valor constante do Anexo I.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 25 de Fevereiro de 1997

109° da República e 37° de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

Republicado no DODF de 26/03/1997 p 2093.

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 38, seção 1, 2 e 3 de 26/02/1997 p. 1286, col. 2

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 58, seção 1, 2 e 3 de 26/03/1997 p. 2093, col. 2

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 38, seção 1, 2 e 3 de 26/02/1997 p. 1286, col. 2

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 58, seção 1, 2 e 3 de 26/03/1997 p. 2093, col. 2

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18038, de 25 de fevereiro de 1997

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