Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1803, de 21 de setembro de 1971

Nº 1803/1971

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 238.247,88 (duzentos e trinta e oito mil, duzentos e quarenta e sete cruzeiros e oitenta e oito centavos) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe conferem o art. 6°, item II Lei 5641,de 03 de dezembro de 1970, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei 4.320, de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta nos Processos nºs. 23.551/71 e 23.700/71,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto a Secretaria de Administração do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 238.247,88 (duzentos e trinta e oito mil, duzentos e quarenta e sete cruzeiros e oitenta e oito centavos) na seguinte dotação orçamentária:

3.0.0.0. - DESPESAS CORRENTES

3.2.0.0. - TRANSFERENCIAS CORRENTES

3.2.3.0. -TRANSFERENCIAS DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL

3.2.3.3. - Salário-Família

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43 . § 1°, item III da Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Fundo de Reserva Orçamentário, constante da Lei 5.641, de 03 de dezembro de 1.970.

Art. 3.

- O valor de que trata o presente Decreto integrará a Atividade SEA - 2.024 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração, Programa 01 - Administração e Subprograma 01 - Administração.

Art. 4.

- Ficam consequentemente alteradas, na forma do quadro anexo, as Cotas Trimestrais da Secretaria de Administracão.

Art. 5.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 21 de setembro de 1971

83° da República e 12° de Brasília.

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

GOVERNADOR

JOIRO GOMES DA SILVA

Secretário do Governo

CID FERREIRA LOPES FILHO

Secretário de Administração

CARLOS SANTOS JDNIOR

Secretário de Finanças

consta anexo DODF do dia 21 de setembro de 1971 pg 05)

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1803, de 21 de setembro de 1971

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