Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18029, de 20 de fevereiro de 1997

Nº 18029/1997

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 6°, inciso I, alínea "a", da Lei n" 1.363, de 30 de dezembro de 1996, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 030.001.192/97, decreta:

Art. 1.

Fica aberto a diversas Unidades Orçamentarias crédito suplementar, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), para atender às programações orçamentarias indicadas no Anexo I.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n" 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentaria constante do Anexo II.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 20 de fevereiro de 1997

109° da República e 37° de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 35, seção 1, 2 e 3 de 21/02/1997 p. 1201, col. 2

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18029, de 20 de fevereiro de 1997

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