Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1802, de 17 de setembro de 1971

Nº 1802/1971

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe conferem o art. 6°. item II, da Lei 5 641, de 03 de dezembro de 1970, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei 4 320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta do Processo 24109/71

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto á Região Administrativa - V - Sobradinho o crédito suplementar no valor de Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

3.0.0.0- DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.1.0 - PESSOAL

3.1.1.1 - Pessoal Civil

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43,

§ 1º, item III, da Lei n° 4320, de 17 de março de 1964, pelo Fundo de Reserva Orçamentaria, constante da Lei n° 5 641 de 03 de dezembro de 1970.

Art. 3.

- O valor de que trata o presente Decreto integrará a Atividade RA - 2018 - Manutenção das Atividades da Região Administratriva V - Sobradinho, Programa 01 - Administração e Subprograma 01 -Administração.

An. 4°. - Ficam consequentemente alteradas, na forma do quadro anexo, as Cotas Trimestrais da Região Administrativa -V - Sobradinho.

Art. 5.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 17 de setembro de 1971

83° da República e 12° de Brasília.

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

JOIRO GOMES DA SILVA

Secretário do Governo

CARLOS SANTOS JÚNIOR

Secretário de Finanças

(consta anexo DODF do dia 21 de setembro de 1971 pg 04)

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1802, de 17 de setembro de 1971

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo