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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1801, de 17 de setembro de 1971

Nº 1801/1971

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 172.700,00 (cento e setenta e dois mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe conferem o art. 6°. item II, da Lei 5 641, de 03 de dezembro de 1970, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei 4 320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta do Processo 860822/71

DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto à Região Administrativa - VI - Planaltina, o crédito suplementar no valor de Cr$ 172.700,00 (cento e setenta e dois mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.1.0 - PESSOAL

3.1.1.1 - Pessoal Civil .............................. 167.880,00

3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS - CORRENTES

3.2.3.0 - TRANSFERÊNCIAS DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA - SOCIAL

3.2.3.3 - Salário Família ........ 4.820,00

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43,
§ 1º, item III, da Lei nº. 4 320, de 17 de março de 1964, pelo Fundo de Reserva Orçamentaria, constante da Lei nº. 5 641 de 03 de dezembro de 1970.
Art. 3.
- Os valores de que trata o presente Decreto integrarão a Atividade RA - 2020 - Manutenção das Atividades da Região Administrativa VI - Planaltina, Programa 01 - Administração e Subprograma 01 - Administração.

An. 4°. - Ficam consequentemente alteradas, na forma do quadro anexo, as Cotas Trimestrais da Região Administrativa - VI - Planaltina.

Art. 5.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 17 de setembro de 1971

83°. da República e 12°. de Brasília.

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

JOIRO GOMES DA SILVA

Secretário do Governo

CARLOS SANTOS JÚNIOR

Secretário de Finanças

O anexo consta no DODF.

Retificado no DODF de 24/09/1971, p. 4.

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