Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18009, de 30 de janeiro de 1997

Nº 18009/1997

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

7 artigos

Institui Programa Habitacional de Interesse Social para atendimento a Movimentos Organizados por Moradia no Distrito Federal.

A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no exercício do Cargo de Governadora, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal c/c art. 2º da Lei nº 954, de 17 de novembro de 1995, e,

Considerando o compromisso do Estado de assegurar formas de acesso que garantam progressivamente o Direito à moradia;

Considerando que é dever constitucional do Estado (Art. 23, IX CF) "Promover programas de construção de moradias e melhoria de condições habitacionais e de saneamento básico";

Considerando que o Estado deve incentivar a criação e fortalecimento das Organizações Associativas e Cooperativas no seu mister de realização do bem comum;

Considerando as deliberações da 1ª Conferência de Habitação do Distrito Federal, no sentido de reestruturação das linhas de acesso a moradia no Distrito Federal; DECRETA:

Art. 1.

- Fica instituído o Programa Habitacional de Interesse Social para Atendimento a Movimentos Organizados por Moradia no Distrito Federal.

Parágrafo único- Para fins deste Decreto serão considerados movimentos organizados por moradia no Distrito Federal as seguintes entidades:

ICooperativas Habitacionais legalmente constituídas;

IIAssociações de Moradores, legalmente constituídas que tenha como finalidade, reconhecida em seus Estatutos Sociais, a gestão ou co-gestão de Programas Habitacionais para seus associados;

IIISindicatos de Trabalhadores legalmente constituídos, que tenham como finalidade, dentre outras reconhecidas em seus Estatutos Sociais, a gestão ou co-gestão de Programas Habitacionais para seus associados;

IVCondomínios legalmente constituídos.

Art. 2.

- O Programa Habitacional de Interesse Social para Atendimento a Movimentos Organizados por Moradia no Distrito Federal terá como órgão gestor o Instituto de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - IDHAB-DF.

§ 1º- Para efetivação do Programa caberá ao IDHAB-DF a celebração de Convénios e outros Contratos com as Entidades tratadas no parágrafo único do art. 1° deste Decreto.

Art. 3.

- Para participar do Programa as entidades tratadas no parágrafo único do art. 1° deste Decreto terão que se habilitar na forma prevista em normas e Regulamento Interno do IDHAB-DF.

Art. 4.

- A TERRACAP e o IPDF, na forma da Lei, participarão do Programa Habitacional de Interesse Social para Atendimento a Movimentos Organizados por Moradia no Distrito Federal, disponibilizando recursos materiais e humanos, quando necessário ao sucesso do Programa.

Art. 5.

- O IDHAB-DF, através de ato próprio, regulamentará o Programa Habitacional de Interesse Social para Atendimento a Movimentos Organizados por Moradia no Distrito Federal, respeitadas as deliberações da 1ª Conferência de Habitação do Distrito Federal.

Art. 6.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 30 de Janeiro de 1997

109° da República e 37° de Brasília

ARLETE SAMPAIO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 22 de 31/01/1997

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20037, de 12 de fevereiro de 1999

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18009, de 30 de janeiro de 1997

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