Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1800, de 17 de setembro de 1971

Nº 1800/1971

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 109.637,00 (cento e nove mil, seiscentos e trinta e sete cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 6°., item II da Lei 5 641 de 03 de dezembro de 1970, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei 4 320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta do Processo n°. 24290/71,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto ao Departamento de Turismo do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 109637 00 (cento e nove mil, seiscentos e trinta e sete cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

3.0.0.0.- DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.1.0 - PESSOAL

3.1.1.1 - Pessoal Civil

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43,

§ 1º, item III da Lei n°. 4 320, de 17 de março de 1964, pelo Fundo de Reserva Orçamentária, constante da Lei 5.641, de 03 de dezembro de 1970.

Art. 3.

- O valor de que trata o presente Decreto integrará a Atividade TUR - 2004 -Manutenção das Atividades do Departamento de Turismo, Programa 01 - Administração e Subprograma 01 - Administração.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 17 de setembro de 1971

83° da República e 12° de Brasília.

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

JOIRO GOMES DA SILVA

Secretário do Govêrno

CARLOS SANTOS JÚNIOR

Secretário de Finanças

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1800, de 17 de setembro de 1971

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