Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17998, de 29 de janeiro de 1997

Nº 17998/1997

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 6°, inciso I, alinea "a", da Lei nº 1.363, de 30 de dezembro de 1996, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:

Art. 1.

Fica aberto ao Fundo de Solidariedade para Geração de Emprego e Renda rédito suplementar, no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), para tender a programação orçamentária indicada no Anexo I.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos ermos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela nulação parcial de dotação orçamentária constante do Anexo II.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasilia, 29 de Janeiro de 1997.

109° da República e 37° de Brasilia

CRISTOVAM BUARQUE

Republicado no DODF de 14/02/1997 p1021.

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 21, seção 1, 2 e 3 de 30/01/1997 p. 734, col. 2

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 30, seção 1, 2 e 3 de 14/02/1997 p. 1021, col. 1

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 21, seção 1, 2 e 3 de 30/01/1997 p. 734, col. 2

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 30, seção 1, 2 e 3 de 14/02/1997 p. 1021, col. 1

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17998, de 29 de janeiro de 1997

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