Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17992, de 24 de janeiro de 1997

Nº 17992/1997

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Abre credito suplementar, no valor de R$ 18.990,00 (dezoito mil, novecentos e noventa reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alinea "a", da. Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de marco de 1964, e o que consta dos processos n°s 030.000.489/97 e 139.000.027/97, decreta:

Art. 1.

Fica aberto a Região Administrativa VII - Paranoá e a Região Administrativa XI - Cruzeiro credito suplementar, no valor de R$ 18.990,00 (dezoito mil, novecentos e noventa reais), para atender as programações orçamentárias indicadas no Anexo I.

Art. 2.

O credito suplementar de que trata o artigo anterior sera financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei supracitada, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrario.

Brasília, 24 de Janeiro de 1997.

109° da Republica e 37° de Brasília.

CRISTOVAM BUARQUE

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 18, seção 1, 2 e 3 de 27/01/1997 p. 566, col. 1

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17992, de 24 de janeiro de 1997

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