Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1798, de 16 de setembro de 1971

Nº 1798/1971

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Abre crédito suplementar no valor de CR$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe conferem o art. 6°., item II, da Lei 5.641 de 03 de dezembro de 1970, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 23.953/71,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto á Região Administrativa - III - Taguatinga, o crédito suplementar no valor de CR$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.1.0 - PESSOAL

3.1.1.1 - Pessoal Civil

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43,

§ 1º, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de marco de 1964. pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentaria da própria Região Administrativa:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTFS

3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3.2.3.0 - TRANSFERENCIAS DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL

3.2.3.3 -Salário - Família

Art. 3.

- O valor de que trata o presente Decreto integra a Ativldade RA - 2.012 - Manutenção das Atívidades da Região Administrativa III Taguatinga, Programa 01 -Administração e subprograma 01 -Administração.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 16 de setembro de 1971.

83° da República e 12° de Brasília.

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

JOIRO GOMES DA SILVA

Secretario do Govêrno

CARLOS SANTOS JUNIOR

Secretário de Finanças

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1798, de 16 de setembro de 1971

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