Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17977, de 20 de janeiro de 1997

Nº 17977/1997

Nesta página

5 artigos

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 146.000,00 (cento e quarenta e seis mil reais}, para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 6°, inciso III, da Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 101.001.951/97, decreta:

Art. 1.

Fica aberto à Fundação do Serviço Social do Distrito Federal, crédito suplementar, no valor de R$ 146.000,00 (cento e quarenta e seis mil reais), para atender às programações orçamentarias indicadas no Anexo II.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4,320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de recursos do Convênio n° 030/96 firmado entre o Ministério da Justiça, por intermédio da Secretaria dos Direitos da Cidadania e a Fundação do Serviço Social do Distrito Federal.

Art. 3.

As despesas decorrentes do presente decreto serão ajustadas pela Unidade Orçamentaria interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, de de 1997

109° da República e 37° de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

Republicado no DODF de 11/03/1997 p1654

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 14, seção 1, 2 e 3 de 21/01/1997 p. 442, col. 1

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 47, seção 1, 2 e 3 de 11/03/1997 p. 1654, col. 2

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 14, seção 1, 2 e 3 de 21/01/1997 p. 442, col. 1

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 47, seção 1, 2 e 3 de 11/03/1997 p. 1654, col. 2

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17977, de 20 de janeiro de 1997

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo