Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17972, de 15 de janeiro de 1997

Nº 17972/1997

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.681.418,00 (hum milhão, seiscentos e oitenta e um mil, quatrocentos e dezoito reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 6°, inciso II, alinea "a", da Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n" 101.000.006/97, decreta:

Art. 1.

Fica aberto à Fundação do Serviço Social do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 1.681.418,00 (hum milhão, seiscentos e oitenta e um mil, quatrocentos e dezoito reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação dos recursos oriundos do superavit financeiro, relativo ao Convénio n° 117/96, firmado entre a União, por intermédio da Secretaria de Assistência Social e o Governo do Distrito Federal, por intermédio da Fundação do Serviço Social do Distrito Federal.

Art. 3.

Em função do disposto no artigo anterior, a Receita da Fundação do Serviço Social do Distrito Federal fica acrescida do valor constante do Anexo I.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasilia, 15 de Janeiro de 1997.

109° da República e 37° de Brasilia.

CRISTOVAM BUARQUE

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 11, seção 1, 2 e 3 de 16/01/1997 p. 325, col. 2

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17972, de 15 de janeiro de 1997

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