Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1793, de 13 de setembro de 1971

Nº 1793/1971

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 187.493,71 (Cento e oitenta e sete mil, quatrocentos e noventa e três cruzeiros e setenta e um centavos) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe conferem o art. 6°., item II da Lei 5641, de 03 de dezembro de 1970, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 101.429/71,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto ao Gabinete do Governador do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 187.493,71 (Cento e oitenta e sete mil, quatrocentos e noventa e três cruzeiros e setenta e um centavos), nas seguintes dotações orçamentárias

3.0,0.0 -DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 -DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.2.0 - Material de Consumo.............................57.693,47

3.1.3.0 - Serviços de Terceiros............................13.428,79

3.1.4.0-Encargos Diversos ................................. 36.118,01

3.2.0.0 - TRANSFERENCIAS CORRENTES

3.2.3.0- TRANSFERÊNCIAS E ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL

3.2.3.3 - Salário-Família .....................................27.000,00

4.0.0.0-DESPESAS DE CAPITAL

4.1.0.0 - INVESTIMENTOS

4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações ................ 53.253,44

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, de dotações orçamentarias do próprio Gabinete e, pelo Fundo de Reserva Orçamentário, constante da Lei n° 5.641, de 03 de dezembro de 1970, conforme discriminação abaixo:

GABINETE DO GOVERNADOR

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 -DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.1.0 Pessoal...................................................27.000,00

4.0.0.0- DESPESAS DE CAPITAL

4.1.0.0-INVESTIMENTOS

4.1.4.0-MateriaLPermanentes..............................74.355,68

FUNDO DE RESERVA ORÇAMENTÁRIO ............... 86.138,03

Art. 3.

- Os valores de que trata o presente Decreto, relativos ao Gabinete do Governador, integram a atívidade GAG , 2001 - Manutenção - das Atividades do Gabinete do Governador, Programa 01 - administração e Subprograma 04 - administração Superior (Executivo).

Parágrafo Únlco - O valor relativo ao Fundo de Reserva Orçamentário, integrará a Atividade mencionada no presente artigo.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicacão, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 13 de setembro de 1971.

83° da República e 12° de Brasília.

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

JOIRO GOMES DA SILVA

Secretário do Governo

CARLOS SANTOS JÚNIOR

Secretário de Finanças.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1793, de 13 de setembro de 1971

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