Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1789, de 3 de setembro de 1971

Nº 1789/1971

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe conferem o art. 6°., item II da Lei n°. 5641, de 03 de dezembro de 1970, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais do Direito Financeiro aprovadas pela Lei n°. 4320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do Processo n°. 19 873/71.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Administração do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária.

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

4.1.0.0 - INVESTIMENTOS

4.1.3.0- Equipamentos e Instalações

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos têrmos do art. 43,

§ 1ºitem III da Lei n°. 4320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor, de dotação orçamentária das seguintes Secretarias:

SECRETARIA DO GOVERNO:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.3.0 - SERVIÇO DE TERCEIROS.................. 100.000,00

SECRETARIA DESERV1ÇOS PÚBLICOS

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.2.0 - Material de Consumo 200.000,00

Art. 3.

- Os valores de que trata o presente Decreto integrarão a Atividade SEA - 2 024 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração, Programa 01 . Administração Subprograma 01 - Administração e serão deduzidos das Secretarias que menciona, nas seguintes proporções.

SEG - 2 006 - Manutenção das Atividades da Secretaria do Governo, Programa 01 - Administração e Subprograma01-Administração .................100000,00

SSP - 2 067 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Públicos, Programa 01- Administração e Subprograma 01 - Administração ....................200000,00

Art. 4.

- Ficam consequentemente alteradas na forma dos quadros anexos, as Cotas Trimestrais da Secretariada Administração, Secretaria do Govêrno e Secretaria de Serviços Públicos.

Art. 5.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as'disposições em contrário.

Distrito Federal, 03 de setembro de 1971

83° da República e 12° de Brasília

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

JO1RO GOMES DA SILVA

Secretário do Govêrno

CID FERREIRA LOPES FILHO

Secretário de Administração

CARLOS SANTOS JÚNIOR

Secretário de Finanças

PAULO DA FONSECA VIANA

Secretário de Serviços Públicos

Os anexos constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1789, de 3 de setembro de 1971

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