Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1788, de 27 de agosto de 1971

Nº 1788/1971

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Abre crédito suplementar no valor de CR$9.496.56 (nove mil, quatrocentos e noventa e seis cruzeiros e cinquenta e seis centavos) â dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe conferem o art. 6°., item II,da Lei n°. 5.641, de 03 de dezembro de 1970, combinado com o arti. 41, item I, das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no Processo n°. 17.927/71,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Finanças do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 9.496,56 (nove mil, quatrocentos e noventa e seis cruzeiros e cinquenta e seis centavos) na seguinte dotação orçamentaria:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0. -DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.5.0 - Despesas de exercício anteriores

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43,

§ 1º, item III da Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentaria do Corpode Bombeiros do Distrito Federal:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 -DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.4.0 - Encargos Diversos

Art. 3.

- O valor de que trata o presente Decreto integrará a Atividade SEF - 2.025 - Manutenção das Atividades da Secretária de Finanças, Programa 01 - Administração, Subprograma 07 - Administração Fiscal e Financeira e será deduzido da Atividade CBDF -2.078-Manuntenção das Atividades do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, Programa 07 - Defesa e Segurança e Subprograma 12- Segurança Pública.

Art. 4.

- Ficam conseqüentemente alteradas, na forma dos quadros anexos, as Cotas Trimestrais da Secretaria de Finanças e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.

Art. 5.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 27 de agosto de 1971.

83° da República e 12° de Brasília

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

JOIRO GOMES DA SILVA

Secretário do Govêrno

CARLOS SANTOS JONIOR

Secretário de Finanças

AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

Secretário de Segurança Pública

Os anexos constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1788, de 27 de agosto de 1971

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