Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17874, de 2 de dezembro de 1996

Nº 17874/1996

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 241.615,00 (duzentos e quarenta e um mil, seiscentos e quinze reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso III, da Lei nº 933, de 28 de Dezembro de 1995, e com o art. 41, inciso 1, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo nº 030.010.247/96, decreta:

Art. 1.

Fica aberto à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural crédito suplementar, no valor de R$ 241.615,00 (duzentos e quarenta e um mil, seiscentos e quinze reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.

Art. 2.

O crédito suplementar que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação decorrente nos Convênios e Contrato, celebrados com a EMATER, na seguinte forma:

- Convênio de Cooperação Técnica e Operacional da Associação Brasileira das Entidades Estaduais e Assistência Técnica e Extensão Rural;

- Convênio no Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária – INCRA e o Distrito Federal, e

- Contrato nº CFP/013/96 – STb, firmado entre o Distrito Federal, por meio da Secretaria de Trabalho, com a interveniência do DEPEM.

Art. 3.

A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada no valor de efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou cancelamento da diferença que houve sido empenhada.

Art. 4.

Em função do disposto no artigo anterior, a receita da unidade fica acrescida na forma do Anexo I.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 2 de dezembro de 1996

108º da República e 37º de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 234, seção 1, 2 e 3 de 03/12/1996 p. 9841, col. 2

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17874, de 2 de dezembro de 1996

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