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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1787, de 27 de agosto de 1971

Nº 1787/1971

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Abre crédito suplementar no valor de CR$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe conferem o art. 6°., item II da Lei 5.641, de 03 de dezembro de 1970, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n°. 706.820/71.

DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria de Saúde do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de CR$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

4.3.0.0 - TRANSFERENCIAS DE CAPITAL

4.3.4.0 - Auxílios para eauipamentos e instalações.

03 - Entidades do Distrito federal Fundação Hospitalar do Distrito Federal............... 100.000,00

4.3.5.0 - Auxílios para Material Permanente.

03 - Entidades do Distrito Federal Fundação Hospitalar do Distrito Federal,.................. 100.000,00

Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43,
§ 1º, item III da Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor da seguinte dotação orçamentaria da própria Secretaria de Saúde;

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.2.0.0 - TRANSFERENCIAS CORRENTES

3.2.1.0 - SUBVENÇÕES SOCIAIS

3.2.1.4 - INSTITUIÇÕES DO DISTRITO FEDERAL

Fundação Hospitalar do Distrito Federal

Art. 3.
- Os valores de que trata o presente Decreto integram o Projeto SES/1.042 - Aparelhamento de Hospitais, Programa 14 - Saúde e Saneamento e Subprograma 05 - Assistência Hospitalar Geral.
Art. 4.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 27 de agosto de 1971.

83° da República e 12° de Brasília.

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

JOIRO GOMES DA SILVA

Secretário do Govêrno

CARLOS SANTOS JONIOR

Secretário de Finanças

ÁLVARO JOSÉ DE PINHO SIMÕES

Secretário de Saúde

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