Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17853, de 25 de novembro de 1996
Nº 17853/1996
Altera a redação do artigo 2º do Decreto nº 17.798, de 1º de novembro de 1996.
A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, incisos V, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1.
O artigo 2º do Decreto nº 17.798, de 1º de novembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Ficam mantidas as situações dos servidores inativos que estiverem, na data de publicação deste Decreto, no exercício de cargo efetivo ou emprego inacumuláveis na Administração Direta e Indireta do Distrito Federal.”
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 25 de novembro de 1996
108º da República e 37º de Brasília
ARLETE SAMPAIO
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.