Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17798, de 1 de novembro de 1996

Dispõe sobre o exercício de cargo efetivo ou emprego permanente na Administração Pública Distrital direta e indireta por servidor público civil aposentado e servidor público militar reformado ou da reserva remunerada.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o disposto no art. 118 da Lei 8.112, de 11.12.90, aplicável ao Distrito Federal por força do disposto no art. 5º da Lei 197, de 04.12.91,e;

Considerando que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 163.204-6, firmou entendimento no sentido de que a acumulação de proventos e vencimentos somente é permitida quando se tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade, na forma permitida nos incisos XVI e XVII do art. 37 da Constituição,

Considerando que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Mandado de Segurança nº 22.182-8, pronunciou-se no sentido de que a acumulação de proventos com vencimentos disciplina-se constitucionalmente de modo igual, tratando-se de servidor público militar ou civil, ou seja, proventos não podem ser acumulados com vencimentos;

Considerando, ainda, em consequência, que o servidor inativo somente poderá tomar posse em cargo efetivo se fizer opção pela remuneração deste, com renúncia à percepção dos respectivos proventos, face ao impedimento de se exercer cargo público de forma gratuita, decreta: