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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1783, de 24 de agosto de 1971

Nº 1783/1971

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 6°., item II,da Lei 5641, de 03 de dezembro de 1970, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei 4320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo nº 22431/71.

DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria de Serviços Públicos do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.4.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.1.0 - Pessoal -............................... 450.000,00

3.2.0.0- TRANSFERENCIAS CORRENTES

3.2.5.0 - Contribuição de Previlência Social................... 400.000,00

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos têrmos do art, 43,
§ 1º, item III da Lei n°. 4320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor das seguintes dotações orçamentarias da própria Secretaria Serviços Públicos.

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.2.0 - Material de Consumo ...................668 000,00

3.2.0.0 - TRANSFERENCIAS CORRENTES

3.2.7.5 - Pessoas ................................... 182 000,00

Art. 3.
- Os valores de que trata o presente Decreto integram a Atividade SSP - 2 067 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Públicos, Programa 01 - Administração e Subprograma 01 - Administração.
Art. 4.
- Ficam consequentemente alteradas, na forma do quadro anexo, as Cotas Trimestrais da Secretaria de Serviços Pdblicos do Distrito Federal.
Art. 5.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 24 de agosto de 1971

83° da República e 12° de Brasília.

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

JOIRO GOMES DA SILVA

Secretário do Govêrno

CARLOS SANTOS JÚNIOR

Secretário de Finanças

PAULO DA FONSECA VIANA

Secretário de Serviços Públicos

O anexo consta no DODF

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