Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17826, de 14 de novembro de 1996
Nº 17826/1996
Revalida o Decreto que menciona.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e 24, da Lei n° 353, de 18 de novembro de 1992, e tendo em vista o que consta do processo 030-003.803/85, decreta:
Art. 1.
- Fica revalidado, para fins do disposto no artigo 18, da Lei n° 6766, de 11 de dezembro de 1979, o Decreto n° 16.181, de 22 de dezembro de 1994, referente ao projeto de parcelamento da 2º Etapa da Candangolândia, na Região Administrativa da Candangolândia - RA XIX.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 14 de novenbro de 1996.
108° da República e 37° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.