Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16181, de 22 de dezembro de 1994
Nº 16181/1994
Revalida o Decreto que menciona.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, de 08 de junho de 1993, e 24, da Lei nº 353, de 18 novembro de 1992, tendo em vista o que consta do Processo nº 030.003.803/85,
DECRETA :
Art. 1.
- Fica revalidado, para fins do disposto no artigo 18 da Lei nº 6766 de 11 de dezembro de 1979, o Decreto nº 12.214, de 15 de fevereiro de 1990, referente ao projeto de parcelamento da 2º Etapa da Candangolândia, na Região Administrativa da Candangolâdia - RA XIX.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 22 de dezembro de 1994.
106º da República e 35º de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.