Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17821, de 13 de novembro de 1996

Nº 17821/1996

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 4.337.237,00 (quatro milhões, trezentos e trinta e sete mil, duzentos e trinta e sete reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 35, item II, alínea "b", do Decreto nº 16.098, de 29 de novembro de 1994, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que conta do processo nº 030.009.422/96, decreta:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento de Dispêndios da Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília - TCB, crédito suplementar, no valor de R$ 4.337.237,00 (quatro milhões, trezentos e trinta e sete mil, duzentos e trinta e sete reais), para atender às programações orçamentarias indicadas no Anexo II.

Art. 2.

Os recursos necessários ao atendimento do crédito, constante do artigo anterior, decorrerão de:

Icancelamento parcial de dotação orçamentaria, no valor de R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais), nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, da 17 de março de 1964, conforme Anexo III.

IIexcesso de arrecadação proveniente de geração própria, no valor de R$ 4.279.237,00 (quatro milhões, duzentos e setenta e nove mil, duzentos e trinta e sete reais), no termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei mencionada anteriormente, conforme Anexo I.

Art. 3.

Em função do disposto no artigo anterior, a receita da unidade fica acrescida na forma do Anexo I.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 13 de novembro de 1996

108º da República e 37º de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 222, seção 1, 2 e 3 de 14/11/1996 p. 9348, col. 1

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17821, de 13 de novembro de 1996

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