Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1777, de 18 de agosto de 1971

Nº 1777/1971

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe conferem o art. 6º., item II da Lei nº. 5 641, de03 de dezembro de 1970, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovado pela Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964, DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Educação e Cultura do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.2.0.0- TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3.2.1.0 - SUBVENÇÕES SOCIAIS

3.2.1.4 -INSTITUIÇÕES DO DISTRITO FEDERAL

- Fundação Educacional do Distrito Federal

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor da seguinte dotação orçamentaria da própria Secretaria de Educação e Cultura:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.3.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS

Art. 3.

- O valor de que trata o presente Decreto integrará a Atividade SEC-2 031 -Manutenção das Atividades da Fundação Educacional do Distrito Federal Programa 08 - Educação, Subprograma 01 - Administração e será deduzido da Atividade SEC 2 030 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação e Cultura do mesmo Programa e Subprograma.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 18 de agosto de 1971

83º da República e 12º de Brasília

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

JOIRO GOMES DA SILVA

Secretário do Governo

CARLOS SANTOS JÚNIOR

Secretário de Finanças

JÚLIO DE CASTILHOS CACHAPUZ DE MEDEIROS

Secretário de Educação e Cultura

Retificado no DODF de 02/09/1971, p. 4.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1777, de 18 de agosto de 1971

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