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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17750, de 11 de outubro de 1996

Nº 17750/1996

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para reforço de dotação orçamentaria consignada no vigente orçamento.

A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso I, alínea "c", da Lei nº 993, de 28 de dezembro de 1945, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo nº 030.008.910/96, decreta:

Art. 1.
Fica aberto à Secretaria de Educação crédito suplementar, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para atender à programação orçamentaria indicada no Anexo II.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 da março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente da aplicação financeira dos recursos do Convênio nº 873/95, firmado com a Fundação de Assistência ao Estudante - FAE/MEC.
Art. 3.
Em virtude do disposto no artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida no valor constante do Anexo I.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 11 de outubro de 1996

108º da República e 37º de Brasília

ARLETE SAMPAIO

Os Anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 199, seção 1, 2 e 3 de 14/10/1996 p. 8439, col. 2

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