Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17745, de 10 de outubro de 1996
Nº 17745/1996
A VICE GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, resolve:
Art. 1.
Ficam convalidados os atos praticados pelos membros do Conselho de Entorpecentes do Distrito Federal, a partir de 28 de julho de 1996.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 10 de outubro de 1996
108º da República e 37º de Brasília
ARLETE SAMPAIO
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 198 de 11/10/1996
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.