Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1774, de 16 de agosto de 1971

Nº 1774/1971

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe conferem o art. 6°., item II, da Lei n°. 5 641, de 03 de dezembro de 1970, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n°. 4 320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do Processo 101319/71,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto ao Gabinete do Governador do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO................. 57 000,00

3.1.3.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS.................... 35 000,00

3.1.4.0 - ENCARGOS DIVERSOS.................... 45 000,00

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

4.1.0.0 -INVESTIMENTOS

4.1.3.0 - EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES................. 98 000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43,

§ 1º, item III, da Lei n° 4320,de 17 de março de 1964, pelo Fundo de Reserva Orçamentário, constante da Lei 5 641, de 03 de dezembro de 1970.

Art. 3.

- Os valores de que trata o presente Decreto integrarão a Atividade GAG -2 001 -Manutenção das Atividades do Gabinete do Governador, Programa 01 - Administração e Subprograma 04 - Administração Superior - Executivo.

Art. 4.

- Ficam consequentemente alteradas, na forma do quadro anexo, as Cotas Trimestrais do Gabinete do Governador.

Art. 5.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 16 de agôsto de 1971

83° da Republica e 12° de Brasília.

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

JOIRO GOMES DA SILVA

Secretario do Govêrno

CARLOS SANTOS JÚNIOR

Secretario de Finanças

Os anexos constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1774, de 16 de agosto de 1971

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