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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1773, de 16 de agosto de 1971

Nº 1773/1971

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.
6 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 637.576,14 (seiscentos e trinta e sete mil, quinhentos e setenta e seis cruzeiros e quatorze centavos) a dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuicOes que lhe conferem o art. 6o. item II, da Lei n°. 5 641, de 03 de dezembro de 1970, combinado com o art. 41, item I,das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n°. 4 320, de 17 de março de 1964,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 637. 576,14 (SEISCENTOS E TRINTA E SETE MIL, QUINHENTOS E SETENTA E SEIS CRUZEIROS E QUATORZE CENTAVOS) nas seguintes dotações orçamentárias:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.2.0.0 - TRANSFERENCIAS CORRENTES

3.2.J.O - SUBVENÇÕES SOCIAIS

3.2.1.4 - INSTITUIÇÕES DO DISTRITO FEDERAL

- Fundação S. Social do Distrito Federal...................... 557.576,14

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

4.1.0.0 - INVESTIMENTOS

4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações ....................48.800.00

4.1.4.0 - Material Permanente...................... 31.200,00

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43,
§ 1ºitem III, da Lei n°. 4320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor da dotação orçamentaria da Secretaria do Governo e do Fundo de Reserva Orçamentário, na proporção abaixo discriminada:

SECRETARIA DO GOVERNO

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.2.0 - Material de Consumo..................... 80 000,00

FUNDO DE RESERVA ORÇAMENTÁRIO......................... 557 576,14

Art. 3.
- Os valores de que trata o presente Decreto integrarão as seguintes Atividades:

Programa 03: Assistência e Previdência Subprograma

01: Administração Atividades SSS - 2 045 - Manutenção das atividades da Secretaria de Serviços Sociais 80 000,00

Subprograma 04: Assistença Social Atividade SSS - 2 047 - Manutenção das Atividades da Fundação do Serviço Social............ 557.576,1

Art. 4.
- Os valores mencionalos no artigo anterior serão de duzidas na seguinte proporção, do Fundo de Reservo Orçamentário e da Secretária do Governo:

FUNDO DE RESERVA ORÇAMENTÁRIO 557.576,14

SECRETARIA DO GOVERNO

Programa 01 - Administração

Subprograma 01 - Administração Atividade SEG - 2 006 - Manutenção das Atividades da Secretaria do Governo ..............................80.000,00

Art. 5.
- Ficam conseqííentemente alteradas, na forma dos quadros anexos, as Cotas Trimestrais da Secretaria do Governo e da Secretaria de Serviços Sociais.
Art. 6.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 16 de agosto de 1971

83° da República e 12° de Brasilia

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

JOIRO GOMES DA SILVA

Secretário do Govêrno

CARLOS SANTOS JUNIOR

Secretário de Finanças

ANTONINO PIO DA CAMARÁ CAVALCANTI DE ALBURQUERQUE

Secretario de Serviços Sociais

-Respondendo-

O anexo consta no DODF

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