Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1771, de 11 de agosto de 1971

Nº 1771/1971

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Cria funções em comissão para Secretários de Juntas Militares e dispõe sobre o pagamento de gratificação a funcionários das referidas Juntas.

O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, item II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do processso n° 100.035/71,

DECRETA;

Art. 1.

- Ficam criadas as seguintes funções em comissão:

Secretário de Junta de Serviço Militar - RA I - Brasília - FC-8:

Secretário de Junta de Serviço Militar - RA II - Gama - FC-10;

Secretário de Junta de Serviço Militar - RA - III - Taguatlnga - FC-8;

Secretário de Junta de Serviço Militar - RA - IV - Brazlândia FC-14;

Secretário de Junta de Serviço Militar - RA - V - Sobradinho - FC-11;

Secretário de Junta de Serviço Militar - RA - VI - Planaltina - FC-13:

Secretário de Junta de Serviço Militar - Núcleo Bandeirante - FC-12

Art. 2.

- Fica autorizado o pagamento de gratificação pela prestação de serviços extraordinários aos demais funcionários das Juntas de Serviço Militar, desde que o volume de trabalho assim o exigir.

3° - A indicação dos secretários das Juntas de Serviço Militar será feita pelo Comandante da Região Militar, na forma do disposto no Decreto n° 57.654 de 20 de janeiro de 1966

Art. 4.

- O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 11 de agosto de 1971.

83°. da República e 12°. de Brasília

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1771, de 11 de agosto de 1971

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