Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17696, de 23 de setembro de 1996

Nº 17696/1996

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Abre crédito suplementar, no valor de RS 1.554.957,00 (Hum milhão, quinhentos e cinquenta e quatro mil, novecentos e cinquenta e sete reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.

A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alineas "b" e "c", da Lei n" 993, de 28 de dezembro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n°s 062.000.818/96 e.061.008.177/96, decreta:

Art. 1.

Fica aberto à Secretaria de Saúde - Entidades Supervisionadas, em favor da Fundação Hospitalar do Distrito Federal e ao Instituto de Saúde do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 1.554.957,00 (Hum milhão, quinhentos e cinquenta e quatro mil, novecentos e cinquenta e sete reais), para atender às programações orçamentarias indicadas nos Anexos II e III.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § l", incisos II e III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentaria constante do Anexo IV, e pelo excesso de arrecadação proporcionado pela aplicação financeira dos recursos do Convénio n° 056/95 - FNS/ISDF.

Art. 3.

Em virtude do exposto no art. 1° a Receita do Distrito Federal fica acrescida do valor constante do Anexo I.

Art. 4.

A despesa decorrente do Excesso de Arrecadação do presente Decreto será ajustada pela Unidade, procedendo-se ao final do exercicio a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasilia, 23 de Setembro de 1996

108° da República e 37° de Brasilia

ARLETE SAMPAIO

Os anexos constam no DODF.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17696, de 23 de setembro de 1996

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